Conselhos

O que é Conselho?

É uma forma de organização administrativa que possibilita a participação do povo na gestão das políticas públicas, se configurando como órgão administrativo com representação paritária entre sociedade civil e Poder Público.
Os conselhos desempenham uma função muito importante dentro da gestão pública participativa, já que regulamentam as ações dos órgãos aos quais estão vinculados, deliberando ou não, reivindicações feitas pela população e pelas demandas elencadas em cada reunião de conselho.
Mesmo os cidadãos que não são membros de conselhos gestores, podem acompanhar cobrar, sugerir, propor e fornecer informações pertinentes à área de atuação de cada conselho. Cabe à gestão (municipal, estadual ou federal) em sua respectiva instância tornar públicos os dados relativos a todos os conselhos existentes:
Número de membros;
Periodicidade de reuniões;
Regulamento jurídico de criação do conselho;
Cronograma e locais das reuniões do conselho;
Atas das reuniões;
Número de telefone e/ou e-mail para contato;
Lista de membros e respectiva representação, bem como período de mandato.
Os conselhos possibilitam o monitoramento da gestão pública e funcionam inequivocamente como canais de comunicação viabilizando a transparência da gestão pública.
É importante salientar, que muitos dos recursos públicos de origem federal, são liberados apenas quando há, nos estados e nos municípios, conselhos gestores específicos à determinadas áreas de atuação.
As decisões dos conselhos, independente de serem consultivas ou deliberativas, são equivalentes aos atos administrativos. Portanto, estão sujeitas aos mesmos princípios e regras, dentro da hierarquia normativa, em especial as do artigo 37 da Constituição.
A ONG Ponto Terra é membro efetivo de quatro conselhos: Conselho Municipal de Meio Ambiente de Belo Horizonte (Comam), Conselho Estadual de Política Ambiental de Minas Gerais (Copam), Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra do Rola Moça.

Comam

O Conselho Municipal do Meio Ambiente do Município de Belo Horizonte – COMAM foi criado pela Lei Municipal n.º 4.253, de 04 de dezembro de 1985, tendo seu Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 5.362, de 4 de junho de 1986, modificado pelos Decretos n.º 7.426, de 06 de novembro de 1992, 11.944, de 14 de fevereiro de 2005, 12.012, de 04 de abril de 2005, e 12.334 de 28 de março de 2006.
Características
Trata-se de órgão colegiado, com ação normativa e de assessoramento, responsável pela formulação das diretrizes da política municipal de meio ambiente em Belo Horizonte.
Objetivo
O Comam tem um papel importante na formulação e condução da política ambiental em Belo Horizonte, através de um processo aberto à população, notadamente através da realização de Audiências Públicas. Entre suas competências destacam-se:
a promoção de medidas destinadas à melhoria da qualidade de vida no município;
a formulação de normas técnicas e padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente para o Município de Belo Horizonte, observadas as legislações federal e estadual;
a concessão de licenças para implantação e operação de atividades potencialmente poluidoras;
a aprovação das normas e diretrizes para o Licenciamento Ambiental no município;
atuação no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger, conservar e melhorar o meio ambiente.
Composição
O Conselho Municipal é um órgão que tem por objetivo “chamar” os municípios a assumirem sua responsabilidade na gestão do meio ambiente. Por esse fato é composto por órgãos públicos, setores empresariais, políticos e organizações da sociedade civil.
É composto por um presidente, que é o secretário Municipal de Meio Ambiente; 7 representantes do Poder Público Municipal e 7 representantes da sociedade civil organizada.

PORTARIA Nº 6.553, DE 10 DE ABRIL DE 2015
Sábado, 11 de Abril de 2015
Ano XXI – Edição N.: 4781
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo
O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 4.253, de 04 de dezembro de 1985, no art. 94 da Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, e no Decreto nº 14.292, de 23 de fevereiro de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º – Designar, para compor o Conselho Municipal do Meio Ambiente – Comam, os seguintes membros:
I – representantes do Poder Executivo:
a) Délio de Jesus Malheiros, Presidente, e Vasco de Oliveira Araujo, que o substituirá em suas ausências e impedimentos;
b) Maria Geralda de Castro Bahia, titular, e Maria Carolina Reis Correa de Almeida, suplente, representantes da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
c) Pier Giorgio Senesi Filho, titular, e Rogério Pena Siqueira, suplente, representantes da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
d) Leonardo Amaral Castro, titular, e Ricardo Cordeiro e Costa, suplente, representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento;
e) Emmanuel Wellerson de Faria Martins, titular, representante da Secretaria Municipal de Saúde, e Tomás Alexandre Ahouagi, suplente, representante da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTrans;
f) Carlos Henrique Bicalho, titular, e Guilherme Maciel Araújo, suplente representantes da Fundação Municipal de Cultura;
g) Homero Brasil Filho, titular, representante da Fundação de Parques Municipais, e Jorge Martins Espechit, suplente, representante da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte;
h) – Vereador Juliano Lopes Lobato, titular, e Vereador Leonardo José de Mattos, suplente, representantes da Câmara Municipal de Belo Horizonte;
II – representantes da sociedade civil:
a) Ronaldo Vasconcellos Novais, titular, e Célia Regina Alves Rennó, suplente, representantes de entidades civis criadas com finalidade específica de defender a qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do Município de Belo Horizonte;
b) Anna Paula Alves da Silva, titular, e Emílio Elias Mouchrek Filho, suplente, como representantes de entidades civis criadas com finalidade específica de defender a qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do Município de Belo Horizonte;
c) Sérgio Myssior, titular, e Sérgio André de Souza Oliveira, suplente, representantes de entidade civil representativa de categorias de profissionais liberais, com atuação no âmbito do Município de Belo Horizonte;
d) Raphael Tobias de Vasconcellos Barros, titular, e Ana Luisa de Moura Tavares Paes, suplente, representantes de universidade ou de unidade de ensino superior, pública ou particular, que funcione no Município de Belo Horizonte;
e) Fabiano Blanc Xavier, e Márcio Croso Soares, representantes de entidades civis criadas com finalidade específica de promover o desenvolvimento econômico, com atuação no âmbito do Município de Belo Horizonte;
f) Edson Tavares Braga, titular, e Henrique Damásio Soares, suplente, representantes de entidades civis criadas com finalidade específica de promover o desenvolvimento econômico, com atuação no âmbito do Município de Belo Horizonte;
g) Rodrigo Alan de Moura Rodrigues, titular, e Marco Aurélio Fraga, suplente, representantes do Sindicato de Trabalhadores de Categorias Profissionais não liberais, com base territorial no Município de Belo Horizonte.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de abril de 2015.
Belo Horizonte, 10 de abril de 2015
Marcio Araujo de Lacerda
Prefeito de Belo Horizonte

Copam

Objetivo
Tem por finalidade deliberar sobre diretrizes, políticas, normas regulamentares e técnicas, padrões e outras medidas de caráter operacional, para preservação e conservação do meio ambiente e dos recursos ambientais, bem como sobre a sua aplicação pela Semad, pelas entidades a ela vinculadas e pelos demais órgãos locais.
Composição
As Câmaras Temáticas do Copam são compostas por, no máximo, 12 membros designados pelo presidente do Copam, respeitada a proporcionalidade de um representante do Poder Público para um representante do setor produtivo e um representante da sociedade civil, cuja entidade possua como objetivo institucional a defesa do meio ambiente.
Unidades Regionais Colegiadas – URCs
Características
As Unidades Regionais Colegiadas (URCs) são Unidades deliberativas e normativas.
Objetivo
Analisar e compatibilizar, no âmbito de sua atuação territorial, planos, projetos e atividades de proteção ambiental com a legislação aplicável e propor, sob a orientação do plenário do COPAM e da CNR, as políticas de conservação e preservação do meio ambiente e para o desenvolvimento sustentável.
Composição
Cada URC, observado o critério de representação paritária, é composta
por, no máximo, vinte membros designados pelo presidente do
Copam, assegurando-se a representação dos seguintes segmentos:
I – Poder Público Estadual;
II – Poder Público Federal;
III – Poder Público Municipal;
IV – Entidades representativas dos setores produtivos;
V – Profissionais liberais ligados à proteção do meio ambiente;
VI – Organizações não governamentais legalmente constituídas para a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;
VII – Entidades de âmbito regional cujas atividades tenham interrelação com desenvolvimento das políticas públicas de proteção ao meio ambiente; e
VIII – Entidades reconhecidamente dedicadas ao ensino, pesquisa, ou desenvolvimento tecnológico ou científico na área do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida.
IX- Representante da sociedade civil.
Composição da Unidade Regional Colegiada Rio das Velhas – URC RV
Mandato: 2013-2016
I – Poder Público:
a) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD:
Titular: Nalton Sebastião Moreira da Cruz- Designado para responder pelo cargo de Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
E-mail: nalton.cruz@meioambinte.mg.gov.br; gabinete.adjunto@meioambinte.mg.gov.br;
1º Suplente: André Luis Ruas
E-mail: andre.ruas@meioambiente.mg.gov.br;
2º Suplente: A Indicar, formalmente, mediante ato próprio do Presidente, dispensada a publicação, conforme Parágrafo Único do art. 17 da DN COPAM nº 177 de 22 de agosto de 2012, c/c art. 24, caput, do Decreto Estadual nº 44.667 de 03 de Dezembro de 2007.
E-mail:
b) Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA:
Titular: Daniele Vieira Silva
E-mail: daniele.silva@agricultura.mg.gov.br;
1º Suplente: A indicar
E-mail:
2º Suplente: Ênio Resende de Souza
E-mail: enio@emater.mg.gov.br;
c) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE:
Titular: José Guilherme Ramos
E-mail: jose.guilherme@desenvolvimento.mg.gov.br;
1º Suplente: Sônia Maria Costa Greco
E-mail: sonia.greco@desenvolvimento.mg.gov.br;
2º Suplente: Wilson Starling Junior
E-mail: juninhostarling@yahoo.com.br;
d) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana – SEDRU:
Titular: Andréa Leite Rios
E-mail: andrea.rios@urbano.mg.gov.br;
1º Suplente: Heloísa Notini Greco
E-mail: heloisa.greco@copasa.com.br;
2º Suplente: Paulo Emílio Guimarães Filho
E-mail: paulo.guimarães@copasa.com.br;
e) Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG:
Titular: Cap PM Juliano José Trant de Miranda
E-mail: juliano.j.trant@gmail.com;
1º Suplente: Ten. PM Flávio José de Souza
E-mail: flaviosonline@bol.com.br;
2º Suplente: 2º Ten PM Adenilson Brito Ferreira
E-mail: brito_rbneves@yahoo.com.br;
f) Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais – PGJ:
Titular: Mauro da Fonseca Ellovich
E-mail: mauro@mpmg.mp.br;pjvp@mpmg.mp.br;
1º Suplente: Carlos Eduardo Ferreira Pinto
E-mail: carloreduardo@mpmg.mp.br;rsrrano@mpmg.mp.br;
2º Suplente: A ser indicado pelo titular da representação da PGJ, formalmente, dispensada a publicação, conforme Parágrafo Único do art. 2º da Deliberação COPAM nº 470, de 16 de abril de 2013.
E-mail:
g) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA:
Titular: Irene Maria Vaz Magni Frayha
E-mail: irene.frayha@ibama.gov.br;
1º Suplente: Ubaldina Maria da Costa Isaac
E-mail: ubaldina.isaac@ibama.gov.br;
2º Suplente: Antônio Fernando de Andrade Mendes
E-mail: antonio.mendes@ibama.gov.br;afamf@hotmail.com;
h) Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM – Superintendência/MG:
Titular: Romel Amarildo Vasconcelos
E-mail: romel.costa@dnpm.gov.br;
1º Suplente: Marcelino Amando da Silva
E-mail: marcelino.gomes@dnpm.gov.br;
2º Suplente: Ana Lúcia Guará Bezerra
E-mail: ana.bezerra@dnpm.mg.gov.br;
i) Prefeitura do município-sede da URC/RV:
Titular: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte: Marcio Araújo de Lacerda
E-mail: gabpref@pbh.gov.br;
1º Suplente: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte: Vasco de Oliveira Araújo:
E-mail: vasco@pbh.gov.br;smma.gabadjunto@pbh.gov.br;
2º Suplente: Associação Mineira de Municípios – AMM: Licínio Eustáquio Mól Xavier
E-mail: assessoria_ambiental@amm-mg.org.br;licinioe@bol.com.br;
j) Comitê de Bacia Hidrográfica, constituído e operacional, e situado, majoritariamente, na área de abrangência da URC/RV:
Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba
Titular: João Eustáquio Beraldo Teixeira
E-mail: comite@aguasdoparaopeba.org.br;
1º Suplente: Márcio Alvarenga Miranda
E-mail: mam@cedro.ind.br;
2º Suplente: Renato Junio Constancio
E-mail: renato.constancio@cemig.com.br;
II – Sociedade Civil:
a) Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG:
Titular: Wagner Soares Costa
E-mail: costasw@fiemg.com.br;
1º Suplente: Paula Meireles Aguiar
E-mail: paguiar@fiemg.com.br;
2º Suplente: Rodrigo Dutra Amaral
E-mail: rodrigo.dutra.amaral@vale.com;
b) Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais – FAEMG:
Titular: Carlos Alberto Santos de Oliveira
E-mail: carlosalberto@faemg.org.br;
1º Suplente: Ana Paula Bicalho de Mello
E-mail: ana.mello@faemg.org.br;
2º Suplente: A Indicar
c) Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – FETAEMG:
Titular: Guilherme Gonçalves Teixeira
E-mail: fetaemg@fetaemg.org.br;guilherme@fetaemg.org.br;
1º Suplente: Neide Mateus Rodrigues
E-mail: fetaemg@fetaemg.org.br; neide@fetaemg.org.br;
2º Suplente: Guilherme Gonçalves Rabelo
E-mail: fetaemg@fetaemg.org.br;guilherme@fetaemg.org.br;
d) Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais – FEDERAMINAS:
Titular: Marco Aurélio Moreira
E-mail: marco@oxigas.com.br;diretoria@oxigas.com.br;
1º Suplente: Márcio José Cirino
E-mail: marciocfranca@hotmail.com;aconstarutorcomercial@hotmail.com;
2º Suplente: Emanuel de Paiva Braga
E-mail: maneconet@hotmail.com;diretoria@oxigas.com;
e) Sindicato da Indústria Mineral do Estado de Minas Gerais – SINDIEXTRA:
Titular: José Fernando Coura
E-mail: sindiextra@fiemg.com.br;jfcoura@ig.com.br;
1º Suplente: Luís Márcio Vianna
E-mail: luismarciuovinna@gmail.com;
2º Suplente: Fabiano Blanc Xavier
E-mail: fabiano.blacnc@grupobmg.com.br;
f) 1 (um) representante de entidade civil representativa de categoria de profissional liberal ligada à proteção do meio ambiente:
Titular: Conselho regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – CREA/MG: Ivania Linhares de Almeida
E-mail: ivania.linhares@crea-mg.org.br;
1º Suplente: Conselho regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – CREA/MG: Francisco Olismar Bezerra Lima
E-mail: flima@crea-mg.org.br;
2º Suplente: Conselho regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – CREA/MG: Wanderson Pedrosa de Lima
E-mail: wanderson@crea-mg.org.br;
g) 1 (um) representante de entidade ambientalista legalmente constituída no Estado para proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, assim cadastrada no Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas – CEEA, nos termos da Resolução SEMAD nº 1.573, de 26 de abril de 2012:
Titular: Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas – FONASC – CBH: Simone Alvarenga Borja
E-mail: bottrel31@gmail.com;
1º Suplente: Associação Mineira de Defesa do Meio Ambiente – AMDA: Lígia Vial Vasconcelos
E-mail: ligia@amda.org.br;
2º Suplente: Fundação Biodiversitas para a conservação da Diversidade Biológica: Cassio Soares Martins
E-mail: cassio@biodiversitas.org.br;
h) 1 (um) representante de entidade socioambiental legalmente constituída no Estado para proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, assim cadastrada no CEEA, nos termos da Resolução SEMAD nº 1.573, de 26 de abril de 2012:
Titular: Organização Ponto Terra: Ronaldo Vasconcellos Novais
E-mail: ronaldo@pontoterra.org.br; ronaldovasconcellospv@gmail.com; pontoterra@pontoterra.org.br;
1º Suplente: Instituto de Estudos Pró-Cidadania – PRO-CITTÁ: Camila Carvalhal Alterthum
E-mail: prima.mila@gmail.com;
2º Suplente: Organização Ponto Terra: Paulo Henrique de Carvalho
E-mail: paulohenrique@pontoterra.org.br;
i) 1 (um) representante de entidade reconhecidamente dedicada ao ensino, pesquisa, ou desenvolvimento tecnológico ou científico na área do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida:
Titular: Centro Universitário UNA: Luiz Carlos da Cruz
E-mail: luiz.c.cruz@una.br;
1º Suplente: Centro Universitário UNA: Andréa Amélia Silva Vieira
E-mail: andrea.vieira@una.br;
2º Suplente: Centro Universitário UNA: Pedro Gasparini Barbosa Heller
E-mail: pedrogheller@gmail.com;pedro.heller@una.prof.br;
j) 1 (um) representante de Conselho Municipal de Meio Ambiente, por sua representação não-governamental:
Titular: A Indicar
1º Suplente: A Indicar
2º Suplente: A Indicar

Conama

O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, foi instituído pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto 99.274/90.
O CONAMA possui uma reunião ordinária trimestral em Brasília e pode realizar reuniões extraordinárias fora de Brasília desde que tenha sido feita convocação pelo presidente ou por requerimento de 2/3 dos membros do Conselho. As reuniões do CONAMA são públicas e abertas ao público.
É um colegiado representativo de cinco setores, a saber: órgãos federais, estaduais e municipais, setor empresarial e sociedade civil.
É da competência do CONAMA
estabelecer sistema de divulgação de seus trabalhos;
promover a integração dos órgãos colegiados de meio ambiente;
elaborar o seu regimento interno;
determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição causada por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes, e outras .
São atos do CONAMA
Resoluções, quando se tratar de deliberação vinculada a diretrizes e normas técnicas, critérios e padrões relativos à proteção ambiental e ao uso sustentável dos recursos ambientais;
Moções, quando se tratar de manifestação, de qualquer natureza, relacionada com a temática ambiental;
Recomendações, quando se tratar de manifestação acerca da implementação de políticas, programas públicos e normas com repercussão na área ambiental, inclusive sobre os termos de parceria de que trata a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999;
Proposições, quando se tratar de matéria ambiental a ser encaminhada ao Conselho de Governo ou às Comissões do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, e outros .
Conselheiros
Presidente:
TITULAR – IZABELLA MÔNICA VIEIRA TEIXEIRA
Cargo: MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
Entidade: MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
Secretário-Executivo
TITULAR – FRANCISCO GAETANI
Cargo: SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Entidade: MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
Entidades Ambientalistas da Região Sudeste:
Organização Ponto Terra
Titular: Ronaldo Vasconcellos Novais
1º suplente: Homero Brasil
2º suplente: Paulo Henrique de Carvalho
Sociedade para Defesa do Meio Ambiente de Piracicaba (SODEMAP)