O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na Reunião Ordinária desta terça-feira (5/12/17), mensagem do governador Fernando Pimentel encaminhando o Projeto de Lei (PL) 4.838/17, que dispõe sobre os critérios para o atendimento de acidentes e emergências ambientais em ferrovias e rodovias envolvendo produtos perigosos.
A proposição, que reúne 14 artigos em cinco capítulos, vai tramitar em dois turnos e será apreciada pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas antes de ser votada em 1º turno no Plenário.
Em linhas gerais, prevê a infraestrutura necessária para a administração pública, inclusive nos contratos de concessão vigentes, e para os transportadores e seus contratados, inclusive autônomos, para possibilitar o atendimento imediato aos acidentes.
É previsto, por exemplo, que os transportadores e seus contratados deverão disponibilizar plantão de atendimento 24 horas para acionamento imediato em caso de acidentes e emergências. O projeto também estipula a obrigação de repor ou recuperar veículos, equipamentos e materiais que tenham sido avariados no atendimento de acidentes e emergências.
O PL 4.838/17 ainda prevê que as empresas também ficam obrigadas a manter serviço de atendimento a acidentes e emergências, devendo contar com recursos humanos treinados e equipamentos específicos para atendimento a essas ocorrências. Estes terão até quatro horas para chegar ao local da ocorrência e o início do trabalho deverá acontecer em até 24 horas a partir do registro do acidente.
Justificativa – Segundo a justificativa apresentada pelo Poder Executivo, o objetivo da proposição é garantir a proteção da população e a preservação do meio ambiente, por meio de instrumentos capazes de propiciar o atendimento célere, seguro e efetivo a acidentes e emergências ambientais.
“O número de acidentes no Estado envolvendo cargas e veículos transportando produtos e resíduos perigosos, de acordo com o Núcleo de Emergência Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, tem aumentado drasticamente nos últimos anos, em decorrência do enorme tráfego diário desse tipo de carga”, aponta a mensagem governamental.
O governador lembra que, além dos riscos à saúde e à segurança da população e dos danos ambientais, esse tipo de acidente provoca grande clamor social em virtude de longas paralisações das vias, enormes retenções de tráfego e prejuízos para os setores público e privado.
“Também há casos em que os resíduos gerados nos acidentes permanecem abandonados nas áreas afetadas, dando origem a passivos ambientais e áreas contaminadas de difícil recuperação”, justifica o governador.
Fonte: Site da ALMG
Foto: Internet